14 CFR Part 107: Regulamentos de Drones e regras do Remote Pilot

Part 107, intitulado "Small Unmanned Aircraft Systems", entrou em vigor em 29 de agosto de 2016, e estabeleceu o primeiro arcabouço regulatório abrangente para operações comerciais de drone nos Estados Unidos. Governa a certificação de remote pilots e a operação de sUAS — aeronaves não tripuladas pesando menos de 55 libras na decolagem, incluindo tudo a bordo ou de outra forma anexado.

Antes de Part 107, operadores comerciais de drone precisavam de uma isenção Section 333 e um certificado de piloto de aeronave tripulada — um processo caro e demorado. Part 107 criou um caminho simplificado com seu próprio exame de conhecimentos e certificado, tornando as operações comerciais de drone acessíveis a uma gama muito mais ampla de profissionais, incluindo fotógrafos, topógrafos, inspetores e operadores agrícolas.

Part 107 se aplica a todas as operações não recreativas de sUAS. Se você voa um drone para qualquer finalidade comercial — mesmo postando conteúdo monetizado — você precisa de um Remote Pilot Certificate. Operadores recreativos operam sob a Exceção para Operadores Recreativos (49 USC 44809), que tem seu próprio conjunto de requisitos incluindo voar dentro da linha visual de visão e seguir diretrizes de segurança de organização comunitária.

Para operar comercialmente sob Part 107, você precisa possuir um Remote Pilot Certificate da FAA com habilitação de sUAS. O processo começa passando no exame de conhecimentos UAG (Unmanned Aircraft General) em um centro de exames aprovado pela FAA. O exame consiste em 60 questões de múltipla escolha cobrindo classificação de espaço aéreo, clima, carga e desempenho, operações e regulamentos. Uma pontuação de 70% ou mais é exigida para passar.

Após passar, candidatos completam a aplicação IACRA (FAA Integrated Airman Certification and Rating Application), passam por uma verificação de antecedentes de segurança da TSA e recebem seu certificado temporário — tipicamente dentro de 7-10 dias úteis. O certificado plástico permanente segue por correio. Detentores de certificados de piloto Part 61 existentes (private ou superior, flight review em dia) podem completar um curso de treinamento online através do FAA Safety Team (FAASTeam) em vez do exame de conhecimentos.

Treinamento recorrente é exigido a cada 24 meses calendário. Detentores de certificado completam o curso de treinamento recorrente online através do site do FAA Safety Team sem custo. A falha em completar o treinamento recorrente a tempo significa que o certificado não é mais válido para exercer privilégios de remote pilot até que o treinamento seja concluído.

Part 107 impõe limitações operacionais específicas que definem os limites das operações padrão. O sUAS precisa pesar menos de 55 lbs na decolagem. A velocidade máxima no solo é 100 mph (87 nós). A altitude máxima é 400 pés AGL, ou dentro de 400 pés de uma estrutura se voado em sua vizinhança imediata. A visibilidade mínima é 3 statute miles a partir da estação de controle.

O remote PIC precisa manter linha visual de visão (VLOS) com a aeronave em todos os momentos — sem auxílio exceto por lentes corretivas. Um observador visual pode ser usado para complementar mas não substituir o requisito VLOS do remote PIC a menos que opere sob um waiver. Operações de um veículo em movimento são permitidas sobre áreas esparsamente povoadas, mas não de uma aeronave em movimento.

Apenas um sUAS pode ser operado por vez por remote PIC. Operações não podem interferir com aeronaves tripuladas, e o remote PIC precisa ceder direito de passagem a todas as aeronaves tripuladas. Cargas externas são permitidas se firmemente presas e o peso total permanecer abaixo de 55 lbs. O transporte de materiais perigosos é proibido.

Requisitos de pré-voo: Antes de cada voo, o remote PIC precisa avaliar clima, espaço aéreo, perigos no solo e a localização de pessoas na área de operação. O sUAS precisa estar em condição para operação segura — uma inspeção de pré-voo cobrindo todos os componentes, incluindo links de controle entre a estação de controle e a aeronave, é obrigatória.

Operações Part 107 em espaço aéreo controlado (Class B, C, D e superfície Class E) exigem autorização prévia do ATC. O mecanismo principal para obter essa autorização é LAANC — Low Altitude Authorization and Notification Capability — uma colaboração entre a FAA e fornecedores privados de serviços UAS (USS).

LAANC fornece autorização automatizada de espaço aéreo quase em tempo real usando UAS Facility Maps (UASFM) que definem tetos de altitude pré-aprovados para células de grade ao redor de aeroportos controlados. Se a altitude planejada de seu voo está em ou abaixo do teto UASFM para sua localização, LAANC pode aprovar a solicitação em segundos. Se sua altitude excede o teto do mapa, a solicitação é encaminhada à FAA para revisão manual e pode levar até 90 dias.

Para operações em espaço aéreo não controlado (Class G), não é exigida autorização do ATC, mas todas as outras regras Part 107 ainda se aplicam. Operações acima de 400 pés AGL em espaço aéreo Class G não exigem waiver — o limite de 400 pés se aplica a menos que a aeronave esteja dentro de 400 pés de uma estrutura. Entretanto, Temporary Flight Restrictions (TFRs) e outros NOTAMs se aplicam independentemente da classe de espaço aéreo e precisam ser verificados antes de cada voo.

Operações noturnas: A regra final Operations Over People (efetiva 21 de abril de 2021) eliminou a proibição geral de operações noturnas. Remote PICs agora podem voar à noite sem um waiver, desde que o sUAS tenha iluminação anticolisão visível por pelo menos 3 statute miles e o remote PIC tenha completado treinamento inicial ou recorrente atualizado que inclua tópicos de operações noturnas.

Operações sobre pessoas: A mesma regra de 2021 estabeleceu quatro categorias para operações sobre pessoas. A Categoria 1 cobre drones pequenos pesando 0,55 lbs ou menos. A Categoria 2 exige que o drone não cause lesão excedendo um limite de severidade (11 ft-lbs de energia cinética) e não tenha partes rotativas expostas. A Categoria 3 permite drones maiores mas restringe operações a áreas onde as pessoas foram notificadas ou estão dentro de um local de acesso restrito. A Categoria 4 exige um airworthiness certificate emitido pela FAA.

Beyond Visual Line of Sight (BVLOS): Operações BVLOS permanecem como a categoria mais restrita e exigem um waiver da FAA sob 107.31. A aplicação do waiver precisa demonstrar um nível equivalente de segurança às operações VLOS, tipicamente através de tecnologia detect-and-avoid, radar terrestre ou observadores. Waivers BVLOS historicamente tiveram baixas taxas de aprovação, mas a FAA tem expandido caminhos através das recomendações do BVLOS Aviation Rulemaking Committee e políticas atualizadas.

Registro (Part 48): Todos os drones pesando 0,55 lbs (250 gramas) ou mais precisam ser registrados na FAA através do portal DroneZone antes do voo. O registro custa $5 e é válido por 3 anos. O número de registro precisa ser exibido no exterior da aeronave (marcação em um compartimento fechado acessível sem ferramentas não é mais suficiente desde fevereiro de 2019). Operadores Part 107 registram sob Part 48, recebendo um registro estilo N-number.

Remote ID (Part 89): A regra Remote ID, efetiva 16 de setembro de 2023, exige que todos os drones pesando 0,55 lbs ou mais transmitam informações de identificação e localização durante o voo. O Standard Remote ID é integrado ao drone pelo fabricante e transmite a identidade do drone, localização, altitude, velocidade, a localização da estação de controle e um carimbo de tempo. Alternativamente, operadores podem anexar um módulo de transmissão Remote ID aprovado pela FAA a um drone existente.

Drones sem capacidade Remote ID podem ser operados somente em áreas de identificação reconhecidas pela FAA (FRIAs) — locais fixos como campos de aeromodelismo onde Remote ID não é exigido. A lista de FRIAs é publicada e mantida pela FAA. Não conformidade com Remote ID pode resultar em ação contra o certificado e penalidades civis.