Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você ("Usuário," "você" ou "seu") e a Durante Tech LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware ("Durante Tech," "nós," "nos" ou "nosso"), que regem o seu acesso e uso da plataforma AeroCopilot, incluindo todos os sites relacionados, aplicações, interfaces de programação de aplicações e serviços (coletivamente, o "Serviço"), acessíveis em aerocopilot.ai.

Ao acessar, navegar ou usar o Serviço, ou ao clicar em "Concordo" ou mecanismo de aceitação similar, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em obrigar-se por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade, que é aqui incorporada por referência. Se você não concorda com estes Termos, não deve acessar nem usar o Serviço.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica, declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, caso em que "você" e "seu" se referirão a essa entidade.

Você declara ter ao menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal para celebrar estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O AeroCopilot é um serviço de consolidação e decodificação de dados aeronáuticos que agrega dados de fontes oficiais do governo, decodifica formatos aeronáuticos codificados (como as codificações METAR, TAF e NOTAM) em texto legível por humanos, classifica condições usando definições padrão da FAA e fornece análise suplementar assistida por IA para apoiar pilotos e profissionais de aviação em pesquisa para planejamento de voo, revisão meteorológica, conscientização regulatória e revisão de informações gerais de aviação.

O AeroCopilot é um SERVIÇO DE CONSOLIDAÇÃO E DECODIFICAÇÃO DE DADOS. Não é uma ferramenta de navegação certificada, sistema de planejamento de voo nem sistema de apoio à decisão aprovado para uso aeronáutico. O Serviço consolida dados publicamente disponíveis de fontes que incluem, mas não se limitam a, Federal Aviation Administration (FAA), National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), National Weather Service (NWS), National Transportation Safety Board (NTSB), Environmental Protection Agency (EPA) e National Data Buoy Center (NDBC). O Serviço decodifica, traduz e classifica esses dados usando regras, fórmulas e padrões de codificação aeronáutica e os apresenta exclusivamente para fins informativos. O assistente de IA também pode fornecer análise suplementar apenas para consideração informativa.

O Serviço foi projetado para complementar, e não substituir, o julgamento, o treinamento, a experiência e as obrigações regulatórias de pilotos certificados e profissionais de aviação.

3. Isenções Específicas de Aviação

AVISO CRÍTICO DE SEGURANÇA: Leia esta seção integralmente antes de utilizar qualquer funcionalidade do AeroCopilot. Sua vida e a vida de seus passageiros podem depender da sua compreensão das limitações descritas abaixo.

3.1 Não é um Electronic Flight Bag Certificado pela FAA

O AeroCopilot NÃO é um Electronic Flight Bag (EFB) certificado pela FAA sob a Advisory Circular 120-76D nem qualquer orientação sucessora. O Serviço não foi avaliado, testado ou aprovado pela FAA para uso em qualquer capacidade operacional sob 14 CFR Part 91 (General Operating and Flight Rules), 14 CFR Part 121 (Domestic, Flag, and Supplemental Operations), 14 CFR Part 135 (Commuter and On Demand Operations) nem qualquer outra parte das Federal Aviation Regulations. O Serviço não deverá ser utilizado como fonte de dados primária ou exigida para as operações de qualquer titular de certificado.

3.2 Não Substitui Briefing Meteorológico Oficial

O AeroCopilot NÃO substitui a obtenção de briefing meteorológico padrão, abreviado ou de pronóstico de uma fonte aprovada pela FAA. Lembra-se aos pilotos sua obrigação sob 14 CFR 91.103 de familiarizar-se com todas as informações disponíveis relativas a um voo antes da partida, incluindo reportes e prognósticos meteorológicos. Os usuários devem obter briefings meteorológicos oficiais por meio do Flight Service da FAA (1-800-WX-BRIEF / 1-800-992-7433), Leidos Flight Service (1800wxbrief.com) ou outros provedores de briefing meteorológico aprovados pela FAA. Os dados meteorológicos exibidos no AeroCopilot são derivados de fontes governamentais, mas podem estar atrasados, incompletos, interpolados ou apresentados em formato distinto dos produtos oficiais.

3.3 Não Substitui NOTAMs, TFRs nem Informações Oficiais de Espaço Aéreo

O AeroCopilot NÃO fornece Notices to Air Missions (NOTAMs), Temporary Flight Restrictions (TFRs) nem informações autoritativas de status de espaço aéreo. Os dados de NOTAM e TFR exibidos no Serviço provêm do sistema NOTAM da FAA, mas podem não refletir as informações mais atuais. Os pilotos devem obter NOTAMs vigentes em fontes oficiais da FAA antes de cada voo. O descumprimento de TFRs ativas pode resultar em ação contra o certificado, sanções civis, processo criminal ou interceptação por aeronaves militares conforme 14 CFR 99.7 e as diretivas aplicáveis do Department of Defense.

3.4 Autoridade e Responsabilidade do Pilot-in-Command

Sob 14 CFR 91.3(a), o pilot-in-command (PIC) de uma aeronave é diretamente responsável e é a autoridade final quanto à operação dessa aeronave. Nada no Serviço pretende substituir, diminuir ou modificar a autoridade, responsabilidade ou obrigações regulatórias do PIC. Todas as informações fornecidas pelo AeroCopilot, incluindo análises e recomendações geradas por IA, têm caráter consultivo e não constituem instruções, autorizações nem diretivas. O PIC mantém a responsabilidade única e absoluta por todas as decisões operacionais, incluindo, sem limitação, decisões de go/no-go, seleção de rota, seleção de altitude, planejamento de combustível e cumprimento de todas as Federal Aviation Regulations aplicáveis.

3.5 Exatidão e Confiabilidade dos Dados

Embora o AeroCopilot obtenha dados de interfaces oficiais de programação de aplicações do governo, não garantimos que tais dados sejam exatos, atuais, completos ou livres de erros no momento em que são exibidos aos usuários. Os dados podem estar sujeitos a atrasos de transmissão, erros de processamento, interrupções na fonte, mudanças de formato, erros de decodificação ou erros de classificação durante o processo de agregação. Sob princípios consolidados do direito de responsabilidade de produtos aeronáuticos, produtos de informação aeronáutica produzidos em massa podem acarretar responsabilidade aumentada mesmo quando os dados subjacentes são exatos, se tais dados forem apresentados de forma enganosa ou incompleta. O AeroCopilot rejeita expressamente qualquer representação de que sua decodificação, tradução, classificação ou apresentação de dados aeronáuticos seja adequada para uso operacional.

3.6 Natureza Suplementar da Análise de IA

Qualquer análise, resumo ou saída gerada pelas funcionalidades de inteligência artificial do AeroCopilot constitui informação suplementar apenas para consideração do PIC. A saída de IA não constitui aconselhamento profissional aeronáutico, análise meteorológica por meteorologista certificado, serviços de dispatch nem planejamento de voo por dispatcher certificado. Toda interpretação e julgamento permanecem responsabilidade única do PIC. Os usuários devem exercer julgamento profissional independente e cruzar todas as informações geradas por IA com fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão relacionada a voo.

3.7 Obrigação de Verificação Cruzada

Ao utilizar o AeroCopilot, você reconhece e concorda que possui obrigação afirmativa de cruzar TODAS as informações críticas de voo obtidas por meio do Serviço com fontes oficiais e autoritativas antes de cada voo. Isso inclui, mas não se limita a, condições meteorológicas, NOTAMs, TFRs, restrições de espaço aéreo, status de aeroportos, dados de navegação, disponibilidade de combustível e quaisquer outras informações sobre as quais decisões operacionais possam basear-se.

4. Termos Específicos de IA

4.1 Natureza da Saída de IA

As funcionalidades de IA do AeroCopilot são alimentadas por large language models (LLMs) e outros sistemas de aprendizado de máquina. Essas tecnologias, por sua natureza, podem produzir saídas inexatas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou factualmente incorretas ("alucinações"). Conteúdo gerado por IA pode parecer autoritativo e bem fundamentado mesmo quando contém erros materiais. Os usuários nunca devem presumir que a saída gerada por IA está correta apenas porque é apresentada com confiança.

4.2 Sem Autoridade de Decisão de Voo

As funcionalidades de IA do AeroCopilot NÃO fornecem decisões de go/no-go, e qualquer saída que possa parecer sugerir tal decisão não é uma instrução, recomendação nem diretiva. A autoridade para tomar decisões de go/no-go é única e exclusivamente do PIC, de acordo com 14 CFR 91.3. O AeroCopilot proíbe expressamente confiar na saída de IA como única base para qualquer decisão de voo, incluindo, mas não se limitando a, decisões de partida, rota, altitude, aproximação, desvio ou relativas a combustível.

4.3 Sem Garantia de Exatidão da IA

A Durante Tech NÃO presta garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, completude, confiabilidade, adequação ou idoneidade para qualquer finalidade de qualquer saída gerada por IA. Isso inclui, sem limitação, resumos meteorológicos gerados por IA, avaliações de risco, resumos regulatórios, análise de espaço aéreo, cálculos de combustível, estimativas de peso e balanceamento, cálculos de desempenho e qualquer outro conteúdo gerado por IA.

4.4 Estrutura de Responsabilidade em Camadas

O AeroCopilot opera em três camadas distintas de processamento de informação, cada uma com limitações diferentes:

• Camada 1 (Pass-Through de Dados): Dados brutos de fontes oficiais do governo exibidos com processamento mínimo. Embora oriundos de APIs autoritativas, esses dados podem estar atrasados, incompletos ou conter erros de transmissão. O AeroCopilot não é o originador desses dados e rejeita responsabilidade por erros nos dados de origem.
• Camada 2 (Decodificação e Classificação por IA): Dados que foram decodificados, traduzidos ou classificados por modelos de IA usando regras aeronáuticas padrão e padrões de codificação. Embora essas operações sejam mecânicas por natureza, esta camada introduz uma camada adicional de erro potencial. A decodificação e classificação por IA podem tergiversar, omitir ou contextualizar incorretamente os dados de origem.
• Camada 3 (Análise Suplementar por IA): Análises suplementares, observações ou fatores para consideração do PIC gerados por IA com base em dados decodificados e classificados. Esta camada apresenta o maior risco de erro e deve ser tratada como fatores informais apenas para a própria consideração do PIC, nunca como orientação profissional, instruções operacionais ou recomendações de go/no-go.

4.5 Limitações do Modelo de IA

Os modelos de IA utilizados pelo AeroCopilot têm datas de corte de dados de treinamento e podem não refletir as regulamentações, procedimentos ou melhores práticas mais atuais. Os modelos de IA não têm consciência em tempo real de condições do espaço aéreo, desenvolvimentos meteorológicos nem mudanças regulatórias. Os usuários não devem presumir que a saída de IA reflete as condições atuais nem os requisitos regulatórios vigentes.

5. Fontes de Dados e Atualidade

5.1 Fontes Oficiais de Dados

O AeroCopilot agrega dados das seguintes fontes oficiais governamentais e institucionais:

• FAA Aviation Weather Center (AWC): METARs, TAFs, SIGMETs, AIRMETs, PIREPs e outros produtos meteorológicos
• FAA NOTAM System (NMS): Notices to Air Missions, Temporary Flight Restrictions
• FAA National Airspace System Resources (NASR): Dados de aeroportos, informações de instalações, frequências, procedimentos
• FAA Coded Instrument Flight Procedures (CIFP): Procedimentos de aproximação por instrumentos e de partida
• National Transportation Safety Board (NTSB): Dados de acidentes e incidentes
• NOAA Space Weather Prediction Center (SWPC): Atividade solar e condições geomagnéticas
• National Weather Service (NWS): Prognósticos, advertências e observações
• EPA AirNow: Índice de qualidade do ar e dados de material particulado
• National Data Buoy Center (NDBC): Observações meteorológicas marinhas e costeiras

5.2 Atualidade dos Dados e Intervalos de Atualização

A atualidade dos dados varia conforme a fonte e o tipo de produto. Intervalos representativos de atualização incluem:

• METARs: Emitidos em intervalos que variam de cada 5 minutos (observações especiais ASOS/AWOS) a cada 60 minutos (observações de rotina)
• TAFs: Emitidos a cada 6 horas com emendas conforme necessário
• NOTAMs: Consultados em fontes da FAA aproximadamente a cada 15 minutos
• TFRs: Consultados em fontes da FAA aproximadamente a cada 15 minutos
• Cartas aeronáuticas e procedimentos: Atualizados em ciclos AIRAC de 28 ou 56 dias
• Dados da NTSB: Atualizados conforme os relatórios são publicados
• Meteorologia espacial: Atualizada em intervalos determinados pelo NOAA SWPC

5.3 Sem Garantia de Atualidade em Tempo Real

O AeroCopilot NÃO garante que qualquer dado exibido esteja vigente no momento da visualização. Atrasos de processamento, transmissão e cache podem fazer com que os dados fiquem desatualizados. Os usuários devem verificar a idade, a hora de emissão e o período de validade de todos os dados antes de confiar neles. Carimbos de hora são fornecidos quando disponíveis para auxiliar os usuários a avaliar a atualidade dos dados, mas o AeroCopilot não garante a exatidão de tais carimbos.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o AeroCopilot, você declara, garante e concorda que:

• Você é titular de um certificado de piloto válido e vigente (ou certificado de piloto estudante com os endorsements apropriados) emitido pela FAA ou por uma autoridade de aviação civil estrangeira reconhecida, na medida exigida para as atividades para as quais utiliza o Serviço, e um certificado médico vigente conforme exigido sob 14 CFR Part 67, ou opera sob BasicMed (14 CFR 68) quando aplicável.
• Você cruzará TODOS os dados críticos de voo obtidos por meio do Serviço com fontes oficiais e autoritativas, incluindo briefings meteorológicos oficiais, NOTAMs vigentes e TFRs vigentes, antes de cada voo.
• Você exercerá julgamento profissional independente como PIC de acordo com 14 CFR 91.3 e não delegará a tomada de decisões críticas de voo a qualquer sistema de IA, incluindo o AeroCopilot.
• Você NÃO utilizará o AeroCopilot como ferramenta de navegação primária, fonte primária de briefing meteorológico, fonte primária de NOTAM nem sistema primário de planejamento de voo.
• Você cumprirá todas as Federal Aviation Regulations aplicáveis, os procedimentos do Aeronautical Information Manual e demais exigências regulatórias aplicáveis às suas operações.
• Você reportará prontamente quaisquer discrepâncias, erros ou anomalias de dados descobertos no Serviço à Durante Tech em legal@aerocopilot.ai.
• Você não utilizará o Serviço de forma que possa comprometer a segurança da aviação, incluindo, sem limitação, depender dos dados do AeroCopilot como única fonte de informação para qualquer decisão crítica de voo.
• Você reconhece ter lido e compreendido as Isenções Específicas de Aviação da Seção 3 e os Termos Específicos de IA da Seção 4 destes Termos.

7. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A DURANTE TECH RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

SEM LIMITAR O ACIMA, A DURANTE TECH NÃO GARANTE QUE: (A) O SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXIGÊNCIAS; (B) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, TEMPESTIVO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (C) OS DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO SERÃO EXATOS, ATUAIS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS; (D) QUALQUER SAÍDA GERADA POR IA SERÁ CORRETA, CONFIÁVEL OU ADEQUADA PARA PLANEJAMENTO DE VOO, OPERAÇÕES DE VOO OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE; (E) QUAISQUER ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS; OU (F) O SERVIÇO SERÁ COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE OU DISPOSITIVO ESPECÍFICO.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, de modo que as exclusões acima podem não se aplicar a você. Em tais jurisdições, as exclusões aplicar-se-ão na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A DURANTE TECH, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, MEMBROS, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES, LICENCIANTES OU PRESTADORES DE SERVIÇO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR LUCROS CESSANTES, REPUTAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), MESMO QUE A DURANTE TECH TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEM LIMITAR O ACIMA, A DURANTE TECH NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PERDA DE VIDA, LESÕES PESSOAIS, DANOS À PROPRIEDADE OU QUALQUER OUTRO DANO DECORRENTE OU RELACIONADO A: (A) OPERAÇÕES DE VOO REALIZADAS IN RELIANCE, NO TODO OU EM PARTE, EM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO SERVIÇO; (B) DECISÕES TOMADAS COM BASE EM SAÍDA GERADA POR IA; (C) FALHA, INEXATIDÃO OU INCOMPLETUDE DE QUAISQUER DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO; OU (D) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA DURANTE TECH PERANTE VOCÊ POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ À DURANTE TECH NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU (B) SETE MIL E QUINHENTOS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (US$7.500,00). ESTE TETO NÃO SE APLICA A (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DA DURANTE TECH, (II) FRAUDE, OU (III) RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA SOB A LEI APLICÁVEL.

As limitações de responsabilidade acima estabelecidas são elementos fundamentais da base do acordo entre a Durante Tech e você. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade por certos danos, de modo que as limitações acima podem não se aplicar a você. Em tais jurisdições, a responsabilidade da Durante Tech será limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Durante Tech, seus diretores, administradores, membros, gerentes, empregados, agentes, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos de litígio) decorrentes ou relacionados a:

• Seu uso do Serviço em conexão com operações de voo, planejamento de voo ou qualquer outra atividade aeronáutica;
• Sua confiança em saída, dados, informações ou conteúdos gerados por IA obtidos por meio do Serviço;
• Sua omissão em cruzar informações obtidas por meio do Serviço com fontes oficiais e autoritativas;
• Qualquer violação por você das Federal Aviation Regulations, do Aeronautical Information Manual ou de qualquer outra lei, regra ou regulamentação aeronáutica aplicável;
• Sua violação destes Termos;
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos contratuais;
• Qualquer reclamação de terceiro decorrente do seu uso do Serviço; ou
• Qualquer conteúdo ou dado que você submeta, publique ou transmita por meio do Serviço.

Esta obrigação de indenização subsistirá à rescisão destes Termos e ao seu uso do Serviço.

10. Assinatura, Cobrança e Renovação Automática

10.1 Tiers de Assinatura e Preços

O AeroCopilot oferece um tier gratuito com funcionalidade limitada e tiers de assinatura paga (atualmente "Student," "Pilot" e "Pro," incluindo opções de cobrança mensal e anual) com funcionalidades adicionais. As funcionalidades específicas, limites de uso, frequência de cobrança e preço de cada tier estão listados na nossa página de preços em aerocopilot.ai/pricing e integram estes Termos por referência. O preço que você paga é o preço exibido no momento da compra ou renovação.

10.2 Divulgação de Renovação Automática

Sua assinatura é renovada automaticamente até que você cancele. Para cada plano pago que você selecionar, você autoriza afirmativamente a Durante Tech a cobrar do seu método de pagamento designado de forma recorrente, à tarifa então vigente, na cadência exibida no checkout (mensal ou anual). No momento da compra divulgamos, e o e-mail de confirmação da compra reitera, tudo o que segue:

1. O produto ou serviço que você está adquirindo.
2. O valor da cobrança e a frequência de cobrança (por exemplo, "$14,99 por mês" ou "$149,99 por ano").
3. A data em que seu método de pagamento será cobrado em seguida.
4. A duração de qualquer período de teste gratuito ou promocional.
5. Nossa política de cancelamento, em linguagem simples, incluindo como cancelar.
6. Um link direto para a superfície de cancelamento no app em /account/billing/cancel (sem necessidade de ligação telefônica, chat ou resposta por e-mail).
7. Informações de contato do atendimento ao cliente em billing@aerocopilot.ai.
8. Confirmação de que você consentiu afirmativamente com a cobrança recorrente.

Os itens 1–8 acima constituem as divulgações exigidas por ROSCA §8403, FTC Click-to-Cancel §425.4(b) e California BPC §17602(a). O registro eletrônico correspondente do seu consentimento afirmativo é conservado conforme descrito em §10.10.

10.3 Conversão de Teste Gratuito (Confirmação Vermont e Todos os Estados)

Se sua assinatura começar com um período de teste gratuito, seu teste termina na data exibida nas suas configurações de cobrança. Enviaremos e-mail pelo menos três (3) dias antes da data de término do teste e novamente um (1) dia antes da data de término do teste, pedindo que você confirme afirmativamente que deseja continuar para uma assinatura paga.

Se você não clicar no link "Sim — continuar minha assinatura" em nenhum dos e-mails ou na tela de confirmação de teste no app em /account/billing/trial-confirm antes da data de término do teste, seu teste terminará e seu método de pagamento não será cobrado. Você manterá acesso ao tier gratuito por sete (7) dias adicionais, durante os quais poderá reconfirmar a qualquer momento para restaurar o plano pago; se você não tomar nenhuma ação dentro desses sete dias, sua assinatura será cancelada e seu método de pagamento arquivado. Esta exigência de clique afirmativo satisfaz Vermont 9 V.S.A. §2454a e é aplicada uniformemente a todos os residentes dos EUA, independentemente do endereço de cobrança.

10.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e inteiramente online por meio das configurações da sua conta em /account/billing/cancel. O cancelamento não exige mais cliques do que a inscrição e não exige falar com um representante, enviar e-mail, ligar para um número de telefone nem aguardar o horário comercial. Não apresentamos mais de uma tela de oferta de retenção durante o fluxo de cancelamento.

Quando você cancela, sua assinatura permanece ativa até o fim do período pelo qual você já pagou; você não será cobrado novamente. Após o término do período pago, sua conta continua no tier gratuito e suas entradas de logbook, planos de voo, progresso de estudo e registros de aeronave permanecem intactos e acessíveis.

O cancelamento também pode ser solicitado enviando e-mail para billing@aerocopilot.ai se você não puder acessar sua conta; contudo, a via no app é o método primário, imediato e conformante conforme FTC §425.6 e California BPC §17602(d).

10.5 Política de Reembolso

Você pode solicitar reembolso integral dentro de trinta (30) dias da sua primeira cobrança paga ou da sua renovação anual mais recente, enviando e-mail para refund@aerocopilot.ai ou usando o botão "Solicitar reembolso" em /account/billing/refund. Os reembolsos são creditados no seu método de pagamento original em até cinco (5) dias úteis após a aprovação.

Cláusula de Suspensão por Motivo Médico (somente planos anuais). Se você perder seu FAA medical certificate (Class 1, 2 ou 3) durante o prazo de uma assinatura anual, poderá solicitar reembolso proporcional pelos meses não utilizados enviando documentação da perda médica para refund@aerocopilot.ai, independentemente da janela de 30 dias. A aprovação fica a nosso critério razoável, sujeita a análise da documentação.

Após 30 dias, sua assinatura não é reembolsável, mas você pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras, conforme descrito em §10.4. O texto completo desta política também é publicado em /refund-policy.

10.6 Lembrete de Renovação Anual

Para planos anuais, enviaremos um e-mail de lembrete pelo menos trinta (30) dias antes de cada renovação automática, indicando a data de renovação, o valor a ser cobrado e um link autenticado por token de um clique para cancelar antes que a cobrança ocorra. Isso satisfaz a regra federal FTC Click-to-Cancel §425.5 e as janelas de 15–45 dias impostas pela Califórnia (BPC §17602(c)), Nova York (GBL §527-a), Connecticut (CGSA §42-126b), Oregon (ORS §646A.295) e Colorado (C.R.S. §6-1-732).

10.7 Pagamento Falho, Período de Carência e Recobrança (Dunning)

Se uma cobrança de renovação for recusada, enviaremos até cinco e-mails durante uma janela de dez (10) dias (às vezes chamados de "dunning emails") convidando você a atualizar seu método de pagamento. Durante o período de dunning, o acesso ao Serviço poderá ser limitado ou suspenso a critério da Durante Tech. Quaisquer dados de segurança de voo exibidos durante esse período são fornecidos em base de melhor esforço, sem garantia; ver §3.5. Se não conseguirmos cobrar dentro da janela de dunning, sua assinatura será cancelada automaticamente. Não ameaçaremos com reportes a bureau de crédito, nem encaminharemos o saldo para cobrança, nem enviaremos mais do que cinco (5) e-mails por ciclo de pagamento falho.

10.8 Alterações de Preço

Podemos alterar preços de assinatura de tempos em tempos. Alterações de preço que afetem assinantes existentes terão efeito na primeira renovação que ocorrer pelo menos trinta (30) dias após o envio do e-mail de aviso da alteração. O aviso incluirá o novo preço, a data de renovação e um link direto para cancelar antes que o novo preço passe a valer.

10.9 Divulgações Específicas por Estado

As disposições deste §10 foram concebidas para satisfazer a lei estadual mais estrita de renovação automática aplicável a residentes dos EUA. Sem limitar essa intenção, registramos expressamente:

• Califórnia (BPC §17600 et seq.). Seu consentimento afirmativo à renovação automática no momento da inscrição e na conversão de teste é capturado separadamente da sua aceitação destes Termos; o cancelamento é online e imediato; os lembretes de renovação para planos anuais são enviados com 30 dias de antecedência.
• Nova York (GBL §527-a). Você pode cancelar pelo mesmo meio online utilizado para inscrição; enviamos o lembrete de renovação para planos anuais com 30 dias de antecedência.
• Vermont (9 V.S.A. §2454a). Nenhuma cobrança seguirá a um teste gratuito a menos que você confirme afirmativamente pelo processo descrito em §10.3.
• Illinois (815 ILCS 601), Connecticut (CGSA §42-126b), Oregon (ORS §646A.295), Colorado (C.R.S. §6-1-732), Minnesota (Minn. Stat. §325G.51), Washington (RCW §19.190.090), Distrito de Columbia (D.C. Code §28-3904(ii)). A divulgação visível dos termos de renovação automática é feita na inscrição e no e-mail de confirmação; o cancelamento está disponível online sem condições; os lembretes de renovação anual são enviados com 30 dias de antecedência.

Nada neste §10.9 limita os direitos mais amplos conferidos a você sob §10.1 a §10.8, que se aplicam uniformemente a todos os residentes dos EUA.

10.10 Registro de Consentimento Afirmativo

Em cada ponto de decisão de assinatura — inscrição inicial, conversão de teste, reconhecimento de renovação anual e aceitação de alteração de preço — a Durante Tech captura um registro eletrônico do seu consentimento afirmativo. O registro inclui: seu identificador de usuário, o identificador da assinatura, o tipo de evento de consentimento, o texto de consentimento em linguagem simples exibido a você no momento do clique, a versão e o hash SHA-256 dos Termos então vigentes, a data e hora e (para confirmações de conversão de teste) seu endereço IP e a string de user-agent. Esses registros são conservados por sete (7) anos após o encerramento da conta para satisfazer as obrigações de retenção de ROSCA §8403 e as obrigações de auditoria do procurador-geral estadual. Em pedido de exclusão sob CCPA, anonimizamos campos identificadores diretos (IP, user-agent) preservando o evento de consentimento, conforme expressamente permitido pelo Cal. Civ. Code §1798.105(d)(8).

10.11 Tier Gratuito

O tier gratuito provê acesso limitado às funcionalidades do AeroCopilot e está sujeito a limites de uso conforme descrito na nossa página de preços. A Durante Tech reserva-se o direito de modificar, limitar ou descontinuar o tier gratuito a qualquer momento sem aviso. O tier gratuito nunca se converte automaticamente em plano pago; apenas uma confirmação afirmativa de teste sob §10.3 ou uma compra separada de assinatura paga resultará em cobrança.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Propriedade da Durante Tech

O Serviço, incluindo seu design, arquitetura, código-fonte, código-objeto, modelos de IA, algoritmos, interface de usuário, gráficos, logotipos, marcas comerciais, marcas de serviço e trade dress, é de propriedade ou está licenciado para a Durante Tech e é protegido pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e demais leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos e internacionais. Estes Termos não conferem a você nenhum direito, título ou interesse no Serviço, exceto o direito limitado de utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

11.2 Dados Governamentais

Os dados oriundos de agências do governo dos Estados Unidos, incluindo FAA, NOAA, NWS, NTSB, EPA e NDBC, são de domínio público e não são de propriedade da Durante Tech. A apresentação, formatação, organização, decodificação, tradução, classificação e análise gerada por IA específicas do AeroCopilot sobre tais dados constituem produto de trabalho proprietário da Durante Tech.

11.3 Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade de seus dados pessoais, entradas de logbook, planos de voo, perfis de aeronave, anotações e demais conteúdos que crie dentro do Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Ao submeter Conteúdo do Usuário ao Serviço, você concede à Durante Tech licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, armazenar, processar e exibir seu Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de prover o Serviço a você. Esta licença termina quando você exclui seu Conteúdo do Usuário ou sua conta.

11.4 Feedback

Se você fornecer sugestões, ideias, feedback ou recomendações sobre o Serviço ("Feedback"), você concede à Durante Tech licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usar, incorporar, modificar e distribuir tal Feedback para qualquer finalidade, sem obrigação ou compensação a você.

11.5 DMCA Agent Designado

DMCA Agent Designado. Nos termos de 17 U.S.C. §512(c)(2), o AeroCopilot designou o seguinte agente para receber notificações de alegada violação de direitos autorais: Durante Tech Inc., DMCA Agent, legal@aerocopilot.ai. As notificações devem cumprir 17 U.S.C. §512(c)(3) e incluir todos os elementos exigidos (identificação da obra protegida por direitos autorais, identificação do material infrator, informações de contato, assinatura, declarações de boa-fé e exatidão sob pena de perjúrio). As contas de infratores reincidentes serão encerradas nos termos de §512(i).

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato em legal@aerocopilot.ai ou pelas configurações da sua conta. Antes do encerramento, você poderá exportar seu Conteúdo do Usuário, incluindo entradas de logbook e planos de voo, pela funcionalidade de exportação de dados nas configurações da sua conta.

12.2 Encerramento pela Durante Tech

A Durante Tech poderá suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, com ou sem aviso, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: (a) violação destes Termos; (b) conduta que, a nosso exclusivo critério, possa prejudicar a Durante Tech, outros usuários ou terceiros; (c) inadimplemento de taxas aplicáveis; (d) inatividade prolongada; ou (e) conforme exigido por lei ou regulamentação.

12.3 Efeito do Encerramento

Mediante o encerramento, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. A Durante Tech reterá seus dados por um período razoável (não superior a noventa (90) dias) para permitir exportação de dados, após o que poderão ser permanentemente excluídos. As seções destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento, assim subsistirão, incluindo, sem limitação, as Seções 3 (Isenções Específicas de Aviação), 4 (Termos Específicos de IA), 7 (Isenção de Garantias), 8 (Limitação de Responsabilidade), 9 (Indenização), 11 (Propriedade Intelectual) e 13 (Lei Aplicável e Disputas).

13. Lei Aplicável e Disputas

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Na medida em que a lei federal se aplicar, incluindo, sem limitação, o Federal Aviation Act (49 U.S.C. Chapter 401 et seq.) e o Federal Arbitration Act (9 U.S.C. 1-16), tal lei federal prevalecerá.

13.2 Arbitragem Vinculante

Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao seu uso do Serviço, incluindo a determinação do alcance ou aplicabilidade deste acordo de arbitrar, será resolvida exclusivamente por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com suas Commercial Arbitration Rules então vigentes. A arbitragem será conduzida por um único árbitro. A sede da arbitragem será Wilmington, Delaware. O árbitro aplicará a lei de Delaware em consonância com o Federal Arbitration Act. A sentença sobre o laudo proferido pelo árbitro poderá ser inscrita em qualquer tribunal com jurisdição sobre a matéria.

13.3 Renúncia a Ações Coletivas

VOCÊ E A DURANTE TECH CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO PRETENSAMENTE COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. SALVO SE VOCÊ E A DURANTE TECH ACORDAREM POR ESCRITO EM CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA NEM PRESIDIR DE OUTRA FORMA QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO.

13.4 Exceções à Arbitragem

Não obstante o acima, qualquer das partes poderá buscar tutela inibitória ou outras formas de tutela equitativa em qualquer tribunal de jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou afetação efetivas ou iminentes de direitos de propriedade intelectual. Adicionalmente, reclamações dentro da jurisdição de um small claims court do Estado de Delaware poderão ser ajuizadas em tal tribunal.

13.5 Exceção California McGill

Exceção California McGill. Não obstante o acima, esta disposição de arbitragem e a renúncia a ação coletiva não se aplicam a reclamações de tutela inibitória pública sob a Consumer Legal Remedies Act, a Unfair Competition Law ou a False Advertising Law da Califórnia, nem a quaisquer outras reclamações que a lei da Califórnia considere irrenunciáveis como matéria de ordem pública sob McGill v. Citibank, 393 P.3d 85 (Cal. 2017).

14. Alterações aos Termos

A Durante Tech reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, daremos aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias publicando os Termos revisados em nosso site com nova data de "Última atualização" e, quando praticável, enviando aviso ao endereço de e-mail associado à sua conta. Alterações não materiais podem entrar em vigor imediatamente com a publicação.

Seu uso continuado do Serviço após a data efetiva de quaisquer modificações constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não concorda com os Termos modificados, deve descontinuar o uso do Serviço.

15. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, por favor entre em contato:

16. Disposições Gerais

16.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos ou políticas neles referenciados, constituem o acordo integral entre você e a Durante Tech quanto ao Serviço e substituem todas as comunicações, propostas e acordos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos, entre você e a Durante Tech relativos ao Serviço.

16.2 Independência das Disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou árbitro de jurisdição competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, e as demais disposições destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito.

16.3 Renúncia

A falha da Durante Tech em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos só será eficaz se feita por escrito e assinada por representante autorizado da Durante Tech.

16.4 Cessão

Você não pode ceder nem transferir estes Termos nem seus direitos ou obrigações sob os mesmos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Durante Tech. A Durante Tech poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, sem restrição. Estes Termos vincularão e reverterão em benefício das partes e de seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.

16.5 Força Maior

A Durante Tech não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos na medida em que tal falha ou atraso decorra de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, atos de Deus, desastres naturais, guerra, terrorismo, ações governamentais, falhas de energia, falhas de Internet ou de telecomunicações ou falhas de prestadores de serviço terceirizados.