Nossos termos e condições
Data de vigência: 21 de fevereiro de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AeroCopilot, operada pela AeroCopilot Inteligência Artificial para a Aviação ("AeroCopilot", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos em sua integralidade.
O AeroCopilot é uma plataforma de inteligência artificial voltada para pilotos brasileiros, oferecendo funcionalidades de planejamento de voo, consulta de dados aeronáuticos (NOTAMs, METAR/TAF, ROTAER), geração de briefings, gerenciamento de aeronaves e documentos de piloto, assistente de IA e demais recursos descritos na plataforma.
Os dados aeronáuticos disponibilizados são obtidos de fontes públicas oficiais, incluindo o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica (REDEMET) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
O AeroCopilot reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou incompletas.
O AeroCopilot oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, incluindo cotas de uso para o assistente de IA e acesso básico a dados aeronáuticos. O plano gratuito pode ser alterado ou descontinuado a nosso critério, mediante aviso prévio de 30 dias.
Os planos pagos oferecem funcionalidades adicionais conforme descrito na página de preços. Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. e estão sujeitos aos termos de uso do Stripe.
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral. Após esse prazo, os valores pagos não serão reembolsados, exceto nos casos previstos em lei.
Ao utilizar o AeroCopilot, você se compromete a:
Os dados aeronáuticos exibidos no AeroCopilot são obtidos diretamente de fontes oficiais públicas: AISWEB/DECEA (NOTAMs), REDEMET/DECEA (meteorologia), AIP Brasil e ROTAER (procedimentos e frequências). Cálculos de combustível, peso e balanceamento, e análises de go/no-go são realizados com premissas técnicas informadas na plataforma e devem ser conferidos com os manuais da aeronave. O piloto em comando é diretamente responsável e é a autoridade final quanto à operação da aeronave (RBAC 91.3; CBA Art. 164).
O AeroCopilot opera 70 rotinas automatizadas de vigilância que monitoram continuamente a qualidade e disponibilidade dos dados aeronáuticos 24 horas por dia, 7 dias por semana. Essas rotinas incluem verificações de disponibilidade das APIs oficiais, detecção de quedas de qualidade superiores a 5%, e identificação de falhas consecutivas nos serviços de sincronização.
Erros e sugestões reportados pelos usuários são investigados e resolvidos em no máximo 48 horas.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave ou violação de normas de ordem pública, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Nos esforçaremos para manter a plataforma disponível ininterruptamente. Contudo, o serviço pode ficar indisponível por:
Conforme o art. 7 do Marco Civil da Internet, asseguramos a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial.
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma. Após o cancelamento:
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio de 30 dias, nos seguintes casos:
Em caso de violação grave ou iminente risco à segurança, a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio.
Conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), mantemos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, em ambiente controlado e de segurança, podendo este prazo ser estendido por solicitação judicial ou de autoridade competente.
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:
Estes Termos de Serviço foram elaborados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).